NAPNE
Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas
Legislação
Legislação em áudio – clique aqui – https://napne.ifbaiano.edu.br/portal/?p=169
Constituição Federal de 1988 – Educação Especial
[…] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho[…]
LEIS
Lei n° 12.796/13 – Altera a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação naciona, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dá outras providências.
Lei n°12.764/12 – Institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3° do art.98 da Lei nnnn/8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
Lei n°12.319/10 – regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei n°12.266/10 – Institui o Dia Nacional do sistema Braille
Lei n°11.133/05 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei n°11.112/05 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiênca visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei n° 10.098/00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n°10.048/00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências
Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN
Lei nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial
Lei nº 7.853/89 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina e atuação do Ministério Público, define crimes, e da outras providências.
DECRETOS
Decreto n° 7.612/11 – Institui o Plano nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Plano Viver sem Limites.
Decreto n° 7.611/11 – Dispões sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Decreto n° 7.177/10 – Altera o Anexo do Decreto n°7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.
Decreto n°7.037/09 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.
Decreto nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
Decreto nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.949/09 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.215/07 – Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
Decreto nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
Decreto nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96. Dispõe sobre fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 § 7°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
PORTARIAS
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC.
Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.
Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.
Portaria nº 8/01 – Estágios.
RESOLUÇÕES/NORMAS/POLÍTICAS
Resolução nº. 4 CNE/CEB -Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores.
Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos.
Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação.
Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81.
ABNT /NBR – 9050 – Dispõe sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 7 de janeiro de 2008.
Política da Diversidade e Inclusão do IF Baiano Acessível
Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
Conferência Internacional do Trabalho
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
Final do conteúdo
Dia Nacional da Luta com Pessoa com Deficiência. | 21 de Setembro |
Customizado pelo IFBaiano - Campus Guanambi. RENAPI
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