NAPNE

Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas

 
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Legislação

Legislação em áudio – clique aqui – https://napne.ifbaiano.edu.br/portal/?p=169

Constituição Federal de 1988 – Educação Especial

[…] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho[…]

LEIS

Lei n° 12.796/13 – Altera a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação naciona, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dá outras providências.

Lei n°12.764/12 – Institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3° do art.98 da Lei nnnn/8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

Lei n°12.319/10 – regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

Lei n°12.266/10 – Institui o Dia Nacional do sistema Braille

Lei n°11.133/05 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

Lei n°11.112/05 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiênca visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Lei n° 10.098/00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei n°10.048/00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências

Lei nº 9394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN

Lei nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Lei nº 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial

Lei nº 7.853/89Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina e atuação do Ministério Público, define crimes, e da outras providências.

DECRETOS

Decreto n° 7.612/11 – Institui o Plano nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Plano Viver sem Limites.

Decreto n° 7.611/11 – Dispões sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto n° 7.177/10 – Altera o Anexo do Decreto n°7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3.

Decreto n°7.037/09 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

Decreto nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.

Decreto nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.949/09 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.215/07 – Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD

Decreto nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Decreto nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.

Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96. Dispõe sobre fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60 § 7°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Decreto nº 914/93 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

PORTARIAS
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC.

Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.

Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.

Portaria nº 8/01 – Estágios.

RESOLUÇÕES/NORMAS/POLÍTICAS

Resolução nº. 4 CNE/CEB -Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores.

Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos.

Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação.

Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81.

ABNT /NBR – 9050 – Dispõe sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 7 de janeiro de 2008.

Política da Diversidade e Inclusão do IF Baiano Acessível

Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais.

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.

Carta para o Terceiro Milênio

Declaração de Salamanca

Conferência Internacional do Trabalho

Convenção da Guatemala

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão

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Dia Nacional da Luta com Pessoa com Deficiência. | 21 de Setembro |

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